Muito se tem falado, a propósito do processo da licenciatura do nosso Primeiro-Ministro, das pressões exercidas por este, juntos dos jornalistas e directores de jornais, ameaçando até com processos-crime. Sempre foram conhecidas conversas entre aqueles que exercem o poder e os meios de comunicação social. Quem tem o poder necessita de fazer passar a sua mensagem e os meios de comunicação social precisam de ter acesso a quem governa para obterem respostas e entrevistas. A linha que separa este relacionamento daquilo que pode ser considerada pressão é muito ténue. Ora, o que já não é tão normal é que uma autarquia como a nossa aprove, em reunião camarária e por unanimidade, uma proposta que visa processar civil e/ou criminalmente «todo e qualquer autor de notícias, afirmações ou insinuações que lesem o nome do município». Entendo que não seja uma situação normal pelo simples facto de que, como é reconhecido na proposta, os eleitos locais gozarem de protecção penal, assim como as instituições e os cidadãos. Qualquer cidadão ou instituição pode recorrer aos tribunais quando vê o seu bom-nome, honra ou integridade, abalada por qualquer notícia ou afirmação. Contudo, esta medida aprovada no seguimento de uma notícia do semanário «Expresso», parece-me exagerada e pode ser interpretada como uma forma de pressionar, ou pelo menos condicionar, notícias e opiniões.
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